Atividade

O CIDIJUS, desde 2016 assessora juridicamente os(as) trabalhadores(as) na pesca de nossa região, bem como ao Fórum da Lagoa, que reune as Colonias de Pesca Z.1, Z.2, Z.3 e Z.8. As demandas apresentadas pelo Forum são encaminhadas para sua judicialização, à exemplo das Carteiras de Pesca (RGPs), bem como a regularização da pesca incidental do Bagre na Laguna dos Patos, ambas por meio de ACPs.
Em 2019 o CIDIJUS ingressou como "amicus curiae" na ADI n. 6218, proposta pelo PL de Santa Catarina, contra a Lei Estadual n. 15.223/18, que veda a pesca de arrasto em nosso litoral.
Devido à retratação da liminar indeferida pelo então Min. Celso de Melo, o atual Min. Kassio Mendes deferiu o pedido liminar, autorizando a pesca de arrasto nas 12 milhas maritimas.
Nosso projeto tem o desafio, portanto, de auxiliar este movimento na manutenção da lei citada, estando elaborando um pedido de intervenção junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (São José, Costa Rica).